O que uma decisão do STF sobre a Lei Anticorrupção pode ensinar às empresas sobre crescimento e segurança jurídica.
Empresas brasileiras convivem com um cenário cada vez mais exigente. O crescimento deixou de depender exclusivamente de estratégia comercial, eficiência operacional ou capacidade financeira. Em um ambiente regulatório complexo, crescer passou a exigir, sobretudo, previsibilidade normativa, segurança jurídica e confiança institucional.
É nesse contexto que ganha relevância o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal no ROMS 40.328/DF. Embora originado em um caso específico, o debate ultrapassa os limites do processo e alcança diretamente a forma como empresas podem ser responsabilizadas administrativamente no Brasil.
O caso tem origem em investigação relacionada ao fornecimento de informações ao Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens (SIGBM), vinculado à Agência Nacional de Mineração. Encerrada a apuração administrativa, foi reconhecida a inexistência de ato de corrupção. Ainda assim, houve aplicação de sanções com fundamento na Lei nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, especialmente com base no artigo 5º, inciso V, que trata de hipóteses de embaraço a atividades de investigação e fiscalização.
A controvérsia surge a partir de uma questão central: uma lei concebida para o combate à corrupção pode ser aplicada mesmo quando não há qualquer imputação de corrupção? Ainda que a pergunta pareça estritamente técnica, ela toca diretamente um ponto sensível para o ambiente empresarial contemporâneo, que é a previsibilidade das consequências jurídicas de suas condutas.
A discussão não envolve a defesa de ausência de fiscalização ou de enfraquecimento do poder sancionador do Estado. Empresas sérias não operam sob essa lógica. O que se busca, em realidade, é a existência de critérios claros e estáveis sobre quando e como determinadas normas são aplicadas. Isso inclui a definição das hipóteses de incidência, dos riscos jurídicos envolvidos e dos parâmetros que orientam a atuação administrativa.
Quando esses contornos se tornam difusos, o impacto no ambiente de negócios é imediato. Aumenta-se o custo de conformidade, reduz-se a previsibilidade de decisões estratégicas e, por consequência, o apetite a investimentos tende a ser afetado. Nenhuma estrutura empresarial consegue sustentar crescimento consistente em um ambiente de incerteza normativa permanente.
Outro ponto relevante do debate diz respeito ao princípio da especialidade. No Direito, esse princípio estabelece que, havendo norma específica para disciplinar determinada conduta, ela deve prevalecer sobre normas de caráter mais geral. No caso em análise, sustenta-se que condutas relacionadas ao fornecimento de informações sobre segurança de barragens já possuem disciplina própria na Lei nº 12.334/2010, especialmente nos artigos 17, inciso XXI, e 17-C, §4º, inciso II, além do Decreto nº 9.406/2018, em seus artigos 54-C e 54-D. Em termos práticos, trata-se da aplicação de uma lógica de especialização normativa: o regime jurídico específico deve prevalecer sobre o regime geral quando ambos incidem sobre a mesma realidade fática.
A discussão se torna ainda mais sensível quando se observa que a Lei nº 12.846/2013 estabelece responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Isso significa que, em determinadas hipóteses, a responsabilização independe da demonstração de intenção. Esse modelo foi estruturado para reforçar o enfrentamento à corrupção e se encontra alinhado a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, especialmente no âmbito da Convenção da OCDE sobre Suborno Transnacional, internalizada pelo Decreto nº 3.678/2000.
Justamente por se tratar de um regime sancionador de alta intensidade, sua aplicação exige interpretação estrita, em consonância com os princípios da legalidade, tipicidade e devido processo legal. Quanto maior o potencial de impacto da sanção, maior deve ser o rigor na delimitação de seus contornos normativos.
Independentemente do desfecho do julgamento, permanece uma lição relevante para o ambiente empresarial. Empresas que sustentam crescimento consistente no longo prazo não se estruturam com base em improviso normativo, mas em sistemas sólidos de governança, gestão de riscos e conformidade regulatória. Esses elementos dependem diretamente de previsibilidade jurídica.
Em última análise, a responsabilização por ilícitos é não apenas legítima, como necessária. Contudo, sua legitimidade está condicionada ao respeito aos limites estabelecidos pelo próprio ordenamento jurídico. A segurança jurídica não opera como proteção à irregularidade, mas como garantia de que o crescimento empresarial ocorrerá dentro de parâmetros claros, estáveis e juridicamente previsíveis.
Fonte: Conjur.