Uma empresa de tecnologia pode transformar uma solução em aplicativo, plataforma, website ou software, e competir no mercado consumidor, mas quanto mais complexo o produto, maior a quantidade de relações que precisam ser organizadas.
Em uma única operação podem coexistir o desenvolvimento sob encomenda do produto ou serviço - como no exemplo de software houses -, licenciamento, propriedade intelectual, suporte, fornecedores tecnológicos e tratamento de dados pessoais. Por isso, empresas de tecnologia precisam enxergar seus contratos como uma arquitetura empresarial para poderem inovar e operar de forma eficiente e segura.
Cinco contratos que concentram grande parte dessa estrutura são essenciais para oferecer suporte e base legal para os atos comerciais de empresas do ramo da tecnologia.
Contrato de Desenvolvimento de Software
O Contrato de Prestação de Serviços de Desenvolvimento de Software é o instrumento que formaliza a negociação de venda de serviços de desenvolvimento, e licenciamento, empreitada de software ou contrato de desenvolvimento sob encomenda – muito utilizado por software houses.
É essencialmente importante para quando uma empresa desenvolve um sistema, aplicativo, plataforma, integração, módulo ou outra solução tecnológica para um cliente, seja específico ou não, especialmente quando existem requisitos, cronograma, grande demanda de especificidades, entregáveis e critérios de aceitação que devem ser previamente definidos.
O contrato deve prever, entre outros pontos:
- Objeto e escopo do desenvolvimento;
- Especificações técnicas;
- Etapas e cronograma;
- Propriedade intelectual;
- Utilização de bibliotecas e componentes de terceiros;
- Propriedade de código-fonte;
- Aspectos de confidencialidade
- Tratamento de dados;
- Rescisão; e
- Responsabilidades, inclusive por terceiros.
Sem uma definição contratual clara, a operação comercial da empresa pode apresentar problemas estruturais capazes de inviabilizar o uso do próprio serviço. O contrato deve, portanto, deixar claro o que está sendo desenvolvido e como as etapas serão executadas para se alcançar o resultado desejado.
Por outro lado, a ausência de cláusulas chave ou a deficiência contratual pode gerar conflitos sobre a titularidade do software, website ou outro serviço e produto, bem como do seu código-fonte, divergência sobre funcionalidades contratadas, disputas e cobranças de prazos e de atividades não previstas, e responsabilização por falhas ou indisponibilidade.
Um elemento particularmente importante é o Change Request: um mecanismo destinado a formalizar alterações solicitadas durante o desenvolvimento do serviço, prazos, preços e escopo, antes de ser incorporado ao projeto.
Como um bom contrato pode melhorar a competitividade empresarial
Um contrato bem estruturado reduz ou anula incertezas, e permite que a empresa trabalhe com melhor controle sobre sua produção e gestão, que refletem diretamente na sua posição de mercado.
Para uma empresa de tecnologia que pretende receber investimentos ou realizar relações societárias, a documentação contratual robusta demonstra que o ativo tecnológico está juridicamente organizado e seguro para operações comerciais.
Contrato de Licença de Uso ou SaaS
O Contrato de Licença de Uso de Software ou Contrato de Software as a Service (SaaS), embora frequentemente tratados como equivalentes, não devem ser confundidos devido às suas estruturas serem diferentes.
No modelo de licença tradicional, o cliente recebe a autorização para utilizar determinado software dentro de condições estabelecidas. No SaaS, porém, o fornecedor costuma manter a infraestrutura, mas disponibiliza o acesso à funcionalidade do software como serviço, geralmente mediante assinatura ou mensalidade.
É ideal para quando a empresa comercializa plataformas digitais, sistemas corporativos, softwares por assinatura, APIs, ferramentas para uso de inteligência artificial e softwares hospedados em nuvem.
Além de precisar prever objeto, prazos e preço, também deve estabelecer, no mínimo, os usuários autorizados, disponibilidade, cibersegurança, condições de encerramento da contratação, e exportação ou eliminação de dados.
Os riscos de não adequar internamente uma ou ambas as espécies de contrato na rotina da empresa, começam pela falta de mecanismos claros de cobrança ao surgir inadimplência, também pelo uso indevido do programa de computador licenciado, reprodução ou exploração indevida da tecnologia, conflitos sobre cancelamento e problemas na devolução ou eliminação de dados.
Como ajuda na competitividade
Um contrato SaaS bem estruturado permite que a empresa escale comercialmente sem necessitar de renegociação com cada cliente. Além disso, um documento profissionalizado pode facilitar a entrada em mercados corporativos, nos quais compliance, segurança da informação e procurement costumam ser observados estritamente junto do produto ou serviço licenciado.
Cessão ou Licença de Propriedade Intelectual
O Instrumento de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual ou Contrato de Licença de Direitos de Propriedade Intelectual também carregam similaridades e diferenças. A cessão costuma envolver a transferência de direitos, enquanto a licença autoriza o uso sem necessariamente interferir na titularidade.
É necessário quando a empresa precisa estabelecer juridicamente quem poderá explorar o ativo intelectual, que pode ser um software, código-fonte, documentação e informações, marcas e conteúdos, e determinadas criações protegíveis.
Um caso clássico ocorre quando uma startup recebe investimento e precisa demonstrar que a propriedade intelectual essencial está efetivamente vinculada à empresa, e não dispersa entre fundadores e outros participantes.
Entre os principais riscos estão:
- Disputa sobre titularidade;
- Impossibilidade de exploração exclusiva;
- Reclamações de terceiros;
- Redução do valor percebido do ativo; e
- Uso indevido por antigos colaboradores ou parceiros.
A propriedade intelectual organizada é capaz de transformar uma tecnologia em um ativo valioso e único no mercado.
Contrato de Suporte, Manutenção e SLA
O Contrato de Suporte, Manutenção e SLA (Service Level Agreement) é o instrumento que estabelece como a empresa prestará suporte técnico e manutenção ao cliente após a entrega de um serviço, como software, e que define o que será realizado: canais de suporte, prazos de resposta e solução, níveis de disponibilidade, procedimentos para correção de falhas, e manutenção preventiva e evolutiva. Na prática, o contrato permite que o cliente saiba o que pode exigir, e o que a empresa controle custos, prioridades e responsabilidades. Isso reduz conflitos e torna a prestação do serviço mais previsível, profissional e imune de riscos.
A venda de uma plataforma de gestão, por exemplo, a um comprador B2B que utiliza o sistema como ferramenta indispensável ao trabalho, pode gerar grandes transtornos internos em caso de indisponibilidade imprevista ou acidental do recurso pelo fornecedor. Por isso, não basta afirmar que a empresa oferece suporte. É necessário estabelecer como será realizado e em que prazo e condições.
E a competitividade?
Um SLA bem construído pode funcionar como instrumento comercial, e não apenas jurídico. Uma empresa que consegue demonstrar métricas objetivas de disponibilidade, de suporte e de resposta pode apresentar maior previsibilidade perante a novos clientes.
DPA: Data Processing Agreement
Data Processing Agreement (DPA) ou Acordo/Contrato de Tratamento de Dados Pessoais. No Brasil, sua estrutura deve ser compatível, principalmente, com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as circunstâncias concretas da operação.
O DPA é especialmente relevante quando uma empresa trata dados pessoais em uma relação na qual outra organização define finalidades ou possui papel relevante no tratamento. O peso é maior quando os dados são classificados como “sensíveis”, ou seja, de acordo com o artigo 5 da LGPD, são informações políticas, de filiação a sindicato, saúde, dado genético ou biométrico.
A ausência de um DPA ou de cláusulas adequadas de proteção de dados pode gerar dificuldades na gestão de incidentes, problemas em auditorias, riscos contratuais e regulatórios, e resistência, até mesmo impossibilidade – inclusive de participação em licitações - de contratar com determinados clientes.
O mais importante é não tratar esses documentos como cinco instrumentos isolados.
Mas sim usá-los como base de segurança estratégica preventiva. Para a empresa de tecnologia que pretende crescer, captar investimento ou atender a grandes clientes, os contratos funcionam como parte da própria infraestrutura do negócio.